Por falta de transparência na divulgação dos balanços contábeis, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a determinar a suspensão das transferências de recursos federais e estaduais para a Prefeitura de Paracambi. O município também não pode contratar operações de crédito.

A decisão, tomada em 19 de abril, foi publicada nesta sexta-feira (03).

Foi constatado que os dados do 1º bimestre de 2024 da Receita Corrente Líquida (RCL) de Paracambi não estavam disponíveis no sistema, nem no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ).

A decisão fundamenta-se nos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando que o não cumprimento do prazo de publicação do demonstrativo da RCL sujeita o ente público a sanções, incluindo a proibição de receber transferências voluntárias e contrair operações de crédito, exceto aquelas destinadas ao pagamento da dívida.

Este texto reproduz na íntegra a matéria publicada no portal Tempo Real em 03/05/24.