A concessionária EcoRioMinas, responsável pelos trechos da BR-116 (Rodovia Presidente Dutra), informou que, a partir do dia 1º de outubro de 2025, apenas veículos emplacados em Paracambi terão direito à isenção no pedágio Viúva Graça (acesso). A medida atende à decisão judicial nº 5001864-87.2022.4.02.512, emitida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). 

Os moradores de Seropédica, município onde fica a praça de pedágio, seguirão isentos da cobrança. O procedimento se mantém o mesmo, com a distribuição de tags mediante apresentação da documentação comprobatória.

Confira o trecho da decisão do TRF-2:

“Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações tão somente para revogar os efeitos da sentença apenas quanto à extensão da isenção de pedágio a veículos e grupos não previstos no pedido inicial, mantendo-se a sentença no que se refere à isenção para os veículos emplacados no Município de Paracambi, conforme pleiteado na petição inicial.”
 

Em nota, a EcoRioMinas reforçou que segue cumprindo integralmente a decisão judicial e permanece à disposição para esclarecimentos sobre a aplicação da medida.